Ajudar Os outros perceber as vantagens da Mauro

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido por de que viola o princípio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusão do candidato de concurso público que responde a inqué especialmenterito ou proceder penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

A obra "Provisionamento de Processos Judiciais e Administrativos" (Almedina Brasil – 149p.), de Felipe Kietzmann, propõe soluções aptas a serem utilizadas pelas companhias em seu processo por provisionamento e do elaboraçãeste do notas explicativas por passivos contingentes decorrentes por ações judicias e administrativas. Participe. (Clique cá)

Aprecie de que as carreiras policiais trazem uma lista do averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se no formulário do investigação questões A respeito de:

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, qual aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, para além por duas multas do trânsito.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Usando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo do instrumento, usando pedido do efeito suspensivo, interposto através Uniãeste contra decisão qual, em proceder ordinária, deferiu pedido de antecipação do tutela de modo a qual a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando tua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) 1 por direção perigosa, em razão do estar supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega qual tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta nãeste Pode vir a servir de fundamento de modo a a não recomendaçãeste do candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez de que a transação penal prevista no art.

Contudo, há concursos, tais como para a polícia militar, que trazem uma lista de averiguação extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se pelo formulário veja mais informações por investigaçãeste questões sobre:

AGRAVO Por INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga por soldado do Corpo do Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada pela existência do Boletim do Ocorrência em seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também para avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, até mesmo usando previsãeste pelo Edital.

Isso é fundamental para se evitar o reconhecimento da má-fé no instante da etapa. Se o candidato omitir fato relevante, vários julgados admitem a validade da tua eliminaçãeste, por descumprimento de regra expressa no edital do concurso.

Este candidato qual é de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona este candidato de modo a este exercício do cargo público.

Sendo Assim sendo, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, neste caso, este senhor poderá recorrer do tua eliminaçãeste.

O fato narrado não poderá ensejar na sua própria eliminaçãeste, não é razoável eliminar candidato por fato por terceiro.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, qual aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, além do duas multas de trânsito.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação do um candidato na fase do investigação social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

oswaldo Destes santos disse: 03/07/2015 às 17:39 Excelente noite! desde já agradeço através atenção. sou na fase do IS da policia civil sp, e gostaria por saber; Tenho uma divida do iptu utilizando a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma Parcela do debito e este restante sou pagando parceladamente rigorosamente em POR DIA, junto com a certidão obtida na vara civil onde consta o debito mandei uma certidãeste positiva com efeito negativo, posso ser reprovado por ter esse debito.

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